Na última quarta-feira (24.5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22.5.2023, que pretende uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O Enunciado é um instrumento deliberativo da ANPD com a finalidade de interpretar a LGPD e promover o aumento da segurança jurídica a respeito de entendimentos e interpretações de dispositivos legais. 

O Enunciado, que entra em vigor imediatamente, prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado nas hipóteses legais previstas na LGPD, as chamadas bases legais, inclusive no que diz respeito a dados sensíveis, desde que observado e prevalecendo o melhor interesse da criança e do adolescente, e mediante avaliação cautelosa por parte do controlador, caso a caso.

O Enunciado tem papel fundamental em estabelecer a preponderância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério essencial em operações de tratamento de dados envolvendo titulares menores de idade.

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