A partir do dia 21.3.2023, as empresas que possuem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“Cipa”) deverão implementar novas regras para prevenir qualquer forma de assédio no ambiente de trabalho.

A legislação determina que as empresas com Cipa adotem medidas para combater o assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho.

Tais medidas incluem a inserção de regras de conduta sobre o assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação aos empregados e empregadas, a criação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio e violência.

Ademais, é necessário incluir temas relacionados à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas atividades e práticas da Cipa, além da realização de ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados e empregadas sobre questões relacionadas à violência, assédio, igualdade e diversidade no ambiente de trabalho.

É importante destacar que o recebimento de denúncias não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada se enquadre em crimes tipificados na legislação brasileira, como o assédio sexual previsto no Código Penal.

Todas essas medidas são cruciais para garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência, garantindo a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Solicitamos a atenção das empresas para a implementação dessas medidas em suas respectivas organizações.

Nosso escritório conta com uma equipe atualizada e à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.