A legislação brasileira, por meio do artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), bem como do artigo 1.078 da Lei nº 10.406 de 10.1.2002 (Código Civil), estabelece a obrigação dos acionistas/quotistas das sociedades de analisar e aprovar as contas anuais da administração e as demonstrações financeiras da sociedade.

A aprovação de contas deve ocorrer nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, em uma assembleia geral ordinária de acionistas ou em reunião de sócios quotistas. Considerando que grande parte das empresas localizadas no Brasil encerraram o exercício social em 31.12.2022, a assembleia/reunião deve ocorrer até o dia 30.4.2023.

Além da aprovação de contas, nesta assembleia/reunião anual os acionistas/quotistas decidirão sobre a destinação do lucro líquido do exercício, a distribuição de dividendos, e, conforme o caso, a eleição dos diretores e membros do conselho de administração da empresa (em conjunto com suas respectivas remunerações).

As sociedades devem observar os requisitos legais e os requisitos eventualmente previstos em seu estatuto/contrato social para realizar a assembleia/reunião anual (i.e. forma de convocação, instalação e deliberação da assembleia/reunião, registro da ata na Junta Comercial competente, entre outros).

Não realizar a assembleia/reunião anual de acionistas/quotistas pode resultar em futuras responsabilizações aos administradores e aos acionistas/sócios, bem como corresponde a uma violação dos dispositivos legais em vigor.

A equipe VPBG encontra-se à disposição para auxiliá-lo no cumprimento dos procedimentos aplicáveis e elaborar os documentos necessários, assim como para fornecer quaisquer esclarecimentos com relação ao tema.