Em 11.7.2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou duas novas Portarias, nº 26 e 27, para regulamentar as alterações no procedimento administrativo e diretrizes de exame de averbação e registro de contratos de tecnologia. Lembrando que tais alterações haviam sido deliberadas em dezembro de 2022 pelo Corpo Diretivo do INPI, porém aguardavam regulamentação para entrada em vigor.

A Portaria nº 26/2023 revoga expressamente as Instruções Normativas nº 16, 39 e 70 do INPI e apresenta atualizações em procedimentos adotados por interessados em averbações. Já a Portaria nº 27 revoga expressamente a Resolução nº 199 do INPI e traz modificações nas diretrizes de exame de contratos que são observadas pelo próprio Instituto.

De acordo com o INPI, as modificações ora regulamentadas visam modernizar aspectos formais e técnicos da averbação de contratos, a fim de acompanhar as demandas do atual mercado de tecnologia.

Dentre as modificações trazidas pelas portarias, destacam-se:

1. Dispensa da notarização e apostila/consularização de documentos com assinaturas digitais realizadas no exterior;
2. Dispensa da assinatura de duas testemunhas em contratos indicando cidade brasileira como local de assinatura;
3. Dispensa de rubricas em todas as páginas do contrato;
4. Não necessidade de apresentação do estatuto, contrato social ou ato constitutivo em pedidos de averbação/registro;
5. Não necessidade de apresentação da Ficha Cadastro;
6. Passa a ser aceita assinatura digital sem certificado ICP-Brasil;
7. Aceitação de licenciamento de tecnologias não patenteadas (cujo registro deverá ser efetuado na categoria Fornecimento de Tecnologia - FT);
8. Certificados que envolvam apenas pedidos de registro de marcas deverão apresentar valores declarados em seus respectivos contratos.

As Portarias nº 26 e 27 passaram a valer a partir da data de sua publicação, dia 11.7, de modo que os procedimentos para averbação de contratos de licença e cessão de direitos de propriedade industrial, bem como o registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, já seguem as novas diretrizes procedimentais.

As referidas modificações no procedimento de averbação de contratos podem parecer simples, porém na prática trazem agilidade e facilidade, especialmente aos interessados situados em outros países, como é o caso de muitos de nossos clientes.

Continuaremos acompanhando as publicações semanais e voltaremos a informar quando surgirem novas diretrizes ou normas regulamentadoras que afetem os processos submetidos à análise do INPI e, portanto, os interesses daqueles que representamos