O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) vem consolidando sua jurisprudência no sentido de reconhecer a não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre os lucros decorrentes de benefícios fiscais estaduais concedidos na forma de créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (“ICMS”).

Há, ainda, bastante controvérsia sobre a incidência de IRPJ e de CSLL sobre benefícios fiscais estaduais que sejam distintos da mera concessão de “créditos presumidos”. 

Em precedente bastante recente (Recurso Especial nº 1.222.547-RS), a Primeira Turma do STJ analisou caso relativo a benefício fiscal de diferimento de pagamento de ICMS com a aplicação de condições diferenciadas de encargos de atualização e juros, quais sejam, sem correção monetária e juros de 4% ao ano.

Para a Receita Federal do Brasil, referido benefício fiscal estadual não teria natureza de subvenção de investimento e/ou de custeio, mas sim de mera redução de custos ou despesas, o que deu ensejo à ação judicial movida pelo contribuinte e apreciada pelo STJ. Nessa demanda o contribuinte pretendia a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre o resultado decorrente da aplicação dos índices ordinários de atualização e de juros vis-à-vis os índices previstos na legislação que instituiu o benefício fiscal.

Para o STJ, por se tratar de alívio fiscal na modalidade incentivo, o resultado dele decorrente não pode ser tributado por IRPJ e CSLL, sob pena de ser violado o pacto federativo. Assim como em outros precedentes relativos a benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS, entendeu o Tribunal que é vedado à União Federal tributar incentivo fiscal de imposto de competência estadual. Referidos votos foram acolhidos, de forma unânime, pela 1ª Turma do STJ.

Foi a primeira vez que o STJ apreciou caso referente a incentivo fiscal de postergação/diferimento de pagamento de ICMS com condições diferenciadas de encargos.

Além deste caso, em precedente também recente (Recurso Especial nº 1.968.755-PR), a 2ª Turma do STJ tratou da incidência de tributos sobre a renda sobre o resultado obtido pelo contribuinte pela fruição de benefício fiscal estadual de isenção.

Diferentemente dos julgamentos anteriores, no entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, acompanhado de forma unânime pelos integrantes da 2ª Turma do STJ, a hipótese seria de incidência de IRPJ e CSLL, pois na isenção não haveria contabilização do benefício fiscal como receita, tal como no caso de créditos presumidos, mas apenas a norma autorizativa do não recolhimento do ICMS pelo contribuinte.

Embora o caso analisado pela 2ª Turma do STJ tenha sido de isenção, em algumas passagens foi mencionado que o mesmo raciocínio poderia ser aplicado para o benefício fiscal de redução de base de cálculo.

Após negar o pedido principal de não incidência, o precedente admitiu a possibilidade de acolhimento da tese em menor extensão, ou seja, de enquadramento do caso analisado como subvenção de investimento, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que o caso fosse analisado sob esta perspectiva, dando-se parcial provimento ao Recurso Especial do contribuinte. 

Eis a síntese feita pelo Ministro Relator: “Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto no EResp nº 1.517.792/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014.”

Diante do cenário jurisprudencial atual, é recomendável que as empresas detentoras de incentivo(s) fiscal(is) estadual(is) avaliem os impactos da tributação dos valores relativos a este(s) (incentivo(s) em âmbito federal, em especial pelo IRPJ e pela CSLL, e, conforme o caso, ajuízem ação judicial para (i) permitir a não tributação de eventos futuros ou, pelo menos, que seja dispensado o tratamento fiscal de subvenção de investimento previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e (ii) viabilizar a recuperação dos pagamentos indevidos realizados a esse título nos últimos 5 anos, se cabível à situação analisada.