Novas Regras para Publicação de Demonstrações Financeiras - Sociedades Anônimas de Capital Fechado

Para fins da realização da assembleia-geral ordinária, as sociedades anônimas de capital fechado são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, conforme previsto no art. 133, § 3º da Lei nº 6.404/76 (a “Lei das S.A.”).

Com a entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2022, da Lei nº 13.818/19, foi admitido que a publicação das demonstrações financeiras seja realizada de forma resumida, contendo, no mínimo, comparativo com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. Tal publicação, entre outros requisitos, deverá ser efetuada em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da sociedade.

Não obstante a obrigatoriedade citada acima, o art. 294, inciso III, da Lei das S.A., permite que as companhias fechadas, cuja receita bruta anual seja de até R$ 78 milhões, publiquem suas demonstrações financeiras apenas de forma eletrônica, observados os requisitos aplicáveis.

Em vista da proximidade da realização das assembleias-gerais ordinárias, nosso escritório possui uma área especializada e à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.