O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.346.152 - Tema n. 1217, no qual se discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora, para seus créditos tributários, em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fim. Atualmente, os tributos federais são corrigidos pela Taxa SELIC.

O STF irá analisar a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema n. 1.062, por meio do qual foi definido que, para os Estados da Federação e o Distrito Federal, os índices de juros e correção monetária aplicados aos tributos estaduais não podem ultrapassar os índices fixados pela União.

O caso chegou à Suprema Corte por intermédio de recurso interposto pelo município de São Paulo contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), que entendeu ser inconstitucional a aplicação de IPCA, somado a juros moratórios (1%), para fins correção e atualização de créditos tributários municipais.

O Ministro Relator do caso, Luiz Fux, declarou ser necessário que o STF defina a questão “a fim de assegurar maior aderência e uniformidade das decisões judiciais e mitigar a litigiosidade de massa”.

Todos os contribuintes municipais serão impactados por este julgamento.

A equipe de Direito Tributário do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados fica à disposição para qualquer esclarecimento.