Retrospectiva 2021

A continuidade da pandemia do Covid-19 refletiu de maneira bastante intensa no Poder Judiciário durante o ano de 2021. O aumento dos índices de inflação e as baixas perspectivas dos indicadores econômicos significaram um aumento de demandas judiciais, especialmente nas relações contratuais.

De outro lado, o ano de 2021 também foi marcado pelo início da vigência de novos dispositivos legais nas esferas comercial e processual civil, muitos deles com reflexos nas relações empresariais.

Logo em janeiro entrou em vigor a Lei n°14.112/2020 que alterou a Lei n°11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência). A reforma legal, fruto do amadurecimento da legislação vigente desde 2005, trouxe como principais mudanças (i) a possibilidade de mediação nos processos de recuperação judicial, inclusive de modo preventivo; (ii) a positivação da prática reiterada pelo judiciário de designar perícia prévia antes de deferir o processamento da recuperação para constatar as reais condições de funcionamento da requerente e a regularidade e completude da documentação apresentada com a petição inicial; (iii) a suspensão das ações de execução contra o devedor, com única prorrogação, por mais 180 dias, desde que ele não tenha contribuído para a lentidão do processo; (iv) a hipótese de os credores apresentarem um plano de recuperação judicial alternativo, nos seguintes casos: se o plano do devedor não for apresentado para deliberação em assembleia dentro do prazo de suspensão das ações ou se o plano for rejeitado pela coletividade de credores; (v) a possibilidade de o devedor, com autorização judicial, celebrar contratos de financiamento para fomentar a manutenção de suas atividades, bem como para responder pelas despesas com a reestruturação da dívida; (vi) a positivação da contagem de prazos em dias corridos.

Ainda, em agosto entrou em vigor a Lei n°14.195/2021, responsável por modificar alguns dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente em relação à citação do réu por meios eletrônicos e à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Embora seja certa a intenção do legislador de tornar os processos judiciais mais céleres, as alterações sofreram diversos questionamentos, sendo até mesmo objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF (ADI n°7.005).

Lado outro, os tribunais se debruçaram sobre diversas matérias relevantes no ano de 2021, com destaque nas Cortes Estaduais, Federais e Superiores para a revisão do IGP-M como índice de atualização monetária em diversos contratos. Isso porque, em razão da perenidade da pandemia do COVID-19, o índice teve atípica variação positiva nesse ano, fazendo com que muitos devedores buscassem o Judiciário com fundamento na necessidade de reequilíbrio contratual.

Muitas decisões afastaram a revisão do IGP-M, mas se observou uma tendência dos Tribunais, nos casos em que a revisão foi acolhida, em substituir o IGP-M pelo IPCA, que teve variação positiva menor no mesmo período. O principal fundamento dessas decisões foi no sentido de que a substituição dos índices, ao mesmo tempo em que preservaria os negócios jurídicos em curso, representaria uma justa correção de valores aos respectivos credores.

A falta de uma perspectiva de melhora econômica para 2022 deve impedir que essas questões tenham desfecho rápido no Judiciário. A eventual continuidade da pandemia, entre outros fatores políticos que devem refletir na economia, podem trazer novas mudanças legais com reflexos para as relações empresariais e contratuais.

Tendências 2022

De mais a mais, o ano de 2022 certamente será marcado por diversos acontecimentos relevantes como a implantação do TRF-6 em Minas Gerais, que servirá de desafogo ao TRF-1. Com isso, espera-se que os feitos que tramitam perante aquela jurisdição sejam julgados com maior celeridade, conferindo aos litigantes um sensível incremento na prestação dos serviços jurisdicionais.

Além disso, estarão em pauta questões importantes como (i) o julgamento da ADI n°5.941 pelo STF, que versa sobre a utilização das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil em sede de medidas executivas (e.g. apreensão de CNHs, Passaportes e Cartões de Crédito); e (ii) a constitucionalidade da Lei n°14.195/2021, que alterou dispositivos importantes do Código de Processo Civil, conforme acima mencionado.

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