O Congresso Nacional promulgou, em 10 de fevereiro de 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

Com essa inclusão, a proteção de dados pessoais ganha status de cláusula pétrea e, por consequência, a alteração normativa desse tema somente poderá ampliar e resguardar o direito, não podendo este ser abolido ou de qualquer modo fragilizado.

Importante ressaltar que, nos termos constitucionais, a PEC é promulgada pelas Mesas das Casas Legislativas, não necessitando de sanção ou promulgação do presidente da República, como seria o caso das leis.

Proposta pelo Senado Federal em 2019, após a edição e publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a PEC 17/2019, transformada em Emenda Constitucional 115/2022, além de elevar a proteção de dados pessoais ao patamar de direito e garantia fundamental, prevê que é de competência privativa da União legislar, fiscalizar e organizar a proteção e o tratamento desses dados.

Essa uniformidade de competência para legislar e fiscalizar implica maior força à LGPD e garante aos indivíduos a segurança quanto à regulamentação das atividades que envolvam dados pessoais, bem como sobre sua proteção, tanto aos operadores de dados, quanto aos seus titulares.

Além disso, a previsão de fiscalização das atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais constitucionaliza a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), antes prevista somente em âmbito legal, notadamente pela LGPD.

A atuação do legislativo demonstra o compromisso que o Brasil tem assumido, interna e externamente, com a proteção de dados pessoais, a garantia de direito à privacidade e fiscalização às atividades que possam afetar esses direitos.