Novas normas, publicadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 16.9.2021, impõem regras para a integração de fatores sociais, ambientais e climáticos nas operações de financiamento, impactando tanto as instituições financeiras, quanto os tomadores de crédito.

As normas impõem deveres às instituições financeiras sobre:

a) Governança e Gerenciamento de Riscos:

• Resolução CMN n° 4.945/2021: Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade.

• Resolução CMN n° 4.943/2021: Altera a Resolução nº 4.557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

• Resolução CMN n° 4.944/2021: Altera a Resolução nº 4.606/2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

b) Transparência e Divulgação de Informações:

• Resolução BCB n° 139/2021: Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC).

• Instrução Normativa BCB n° 153/2021: Estabelece as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC).

c) Condições para o Crédito Rural:

• Resolução BCB n° 140/2021: Dispõe sobre a criação da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) no Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

As novas normas entrarão em vigor ao longo de 2022 (exceto pela Resolução BCB n° 140/2021, referente ao crédito rural, que entrará em vigor em 1.10.2021).

Com isso, o Sistema Financeiro Nacional aprimora seu quadro regulatório, contribuindo para:

1. Estabilidade Financeira: As novas normas preparam as instituições financeiras para riscos de inadimplência ligados a aspectos da agenda ESG – tais como impactos de alterações climáticas severas sobre o agronegócio ou atividades industriais, e riscos jurídicos relacionados a danos ambientais ou violações a direitos humanos. Esses riscos passam a ser gerenciados ao lado dos riscos tradicionais (de crédito, mercado, liquidez e operacionais), aumentando a solidez das instituições financeiras contra cenários de insolvência.
2. Indução de práticas sustentáveis: Ao fazer com que instituições financeiras aumentem o controle sobre riscos sociais, ambientais e climáticos em suas atividades, o setor financeiro leva os tomadores de crédito a aprimorarem suas práticas sociais, ambientais e climáticas, direcionando toda a economia nesse sentido.

A iniciativa do BCB segue a Agenda BC# Sustentável, lançada em setembro de 2020, com o fim de criar condições para finanças sustentáveis no Sistema Financeiro Nacional.

Ela também se mostra alinhada com recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosure (TCFD), e com medidas de bancos centrais de todo o mundo, que têm se reunido por meio da Network for Greening the Financial System (NGFS), para troca de experiências e desenvolvimento de melhores práticas.