O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, em 22.2.2021, a Instrução Normativa nº 82 (“IN”), pela qual regulamenta a autenticação de livros contábeis e não contábeis (categoria na qual estão inclusos os livros societários) dos empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, sociedades e agentes auxiliares do comércio. De acordo com a nova norma, os instrumentos de escrituração serão inteiramente digitais, observado, no entanto, que os livros que tenham sido autenticados em processo anterior poderão permanecer em uso até que se esgotem.

A IN surge com o propósito de tornar mais ágil o procedimento que até então dependia do encaminhamento dos livros em papel às Juntas Comerciais dos Estados, de forma que, além de não serem mais apresentados livros em formato físico para autenticação, a IN inova ao garantir a autenticação automática de referidos livros, desde que, para tanto, tenham sido cumpridas todas as formalidades legais.

A autenticação automática, que passa a ser regra, se baseará exclusivamente no atendimento às formalidades extrínsecas dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento dos respectivos livros, os quais deverão ser assinados pelo interessado (ou procurador) e o contador responsável, seja pela utilização de certificado digital credenciado ao ICP Brasil ou qualquer outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos.

Vale dizer que a IN permite que os livros relativos a períodos anteriores sejam assinados pelos responsáveis pela escrituração no período a que ela se refere, ou pelos atuais responsáveis. Ainda, é possível a assinatura eletrônica pela própria pessoa jurídica.

A IN entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação, ou seja, em 22 de junho próximo.

A equipe VPBG encontra-se à disposição para auxiliá-lo no cumprimento dos procedimentos aplicáveis, assim como para fornecer quaisquer esclarecimentos com relação ao tema.