Retrospectiva 2020

Os acontecimentos de 2020 refletiram no combate à corrupção e programas de integridade.

Como um dos principais destaques de 2020 tivemos o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (“TCU”), a Controladoria Geral da União (“CGU”) e a Advocacia Geral da União (“AGU”), firmado em 6 de agosto de 2020. Este Acordo veio regulamentar a cooperação entre os signatários em acordos de leniência, sendo um passo importante em direção ao balcão único de negociações onde CGU, AGU e TCU concordaram em cooperar entre si, interagir com outras autoridades e compartilhar informações. O Ministério Público optou por não participar do acordo.

Em 2020 observamos, ainda, um desdobramento da Portaria nº 613/2019, que estimula os estados a criarem delegacias ou unidades especializadas no combate à corrupção, pois o Ministério da Justiça (“MJ”) fechou compromisso para que todos as unidades da federação tenham apoio na criação de delegacias de Polícia Civil especializadas no combate à corrupção. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (“DRCI”) será responsável por auxiliar na estruturação e fortalecimento das unidades e no treinamento e capacitação dos servidores. Dentre as atribuições destes novos departamentos especializados está o combate a crimes de corrupção, ocultação e lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem econômica, tributária e contra a administração pública inaugurando, ainda, novas frentes no combate à corrupção, como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (“ENCCLA”). A ENCCLA foi estruturada para ser uma rede de articulação institucional brasileira para a formulação, discussão e concretização de políticas públicas, bem como de soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. O Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD, por sua vez, foi criado com o objetivo de instituir um plano integrado de capacitação e treinamento de agentes públicos e de orientação à sociedade civil sobre o tema.

Além disso, em dezembro de 2020, o Palácio do Planalto lançou o Plano Anticorrupção, durante a abertura do Fórum ‘O Controle no Combate à Corrupção 2020’, organizado pela CGU. Do Plano Anticorrupção constam ações de curto e médio prazo a serem implementadas no período entre 2020 e 2025, com medidas para aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização relacionados à legislação anticorrupção. Estima-se que 80% de tais ações serão implementadas até 2022. As ações propostas foram classificadas em antilavagem de dinheiro, controle interno, cooperação e articulação internacional, recuperação de ativos, responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas, transparência e controle social.

O ano de 2020 trouxe um novo enfoque ao tema de conflito de interesses, por ocasião de movimentações do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro entre a esfera pública e privada, e sua potencial atuação como consultor para empresas envolvidas na Operação Lava-Jato, o qual liderou como juiz por 3 anos.

Programas de integridade ganharam especial destaque em face de contratações emergenciais no combate à pandemia e seus efeitos. Empresas foram obrigadas a se adequar ao teletrabalho, revendo seus processos de aprovações e apurações internas de irregularidades. A flexibilização de controles internos teve efeitos deletérios ao combate à corrupção, verificando-se o aumento de investigações relacionadas a desvio de verbas e fraudes envolvendo gastos emergenciais.

Tendências 2021

Espera-se que tais efeitos se mantenham em 2021, em que as autoridades intensifiquem investigações e a abertura de processos sancionadores. De forma ilustrativa, em junho o Governo do Estado de São Paulo suspendeu as atividades de mais de 1.500 empresas por suspeitas de fraudes na pandemia, sob a acusação de sonegação de impostos ou comercialização, sem autorização, de produtos essenciais na prevenção do coronavírus, tais como respiradores, álcool e máscaras de proteção.

Outra tendência em 2021 é o engajamento de tecnologias aos programas de integridade. O trabalho remoto tende a se manter em 2021, e, com isso, as políticas e procedimentos de compliance precisarão se adequar. Treinamentos e investigações internas passarão a ser remotos, e as empresas deverão rever ou criar novos controles, capazes de capturar e prevenir interações ilícitas nesse cenário.

Acompanhando a tendência de crescimento em transações de M&A, due diligences e background checks deverão se manter em alta em 2021, como medida essencial para proteger a reputação das empresas em face de seus potenciais parceiros. O compliance deve ganhar importância na formatação de novas parcerias e novos negócios, especialmente em face dos efeitos das contratações emergenciais e flexibilização de controles percebida em 2020.