Retrospectiva 2020

LGPD Entra em Vigor e Requer Atenção

Seguindo a tendência mundial de regulação do tema, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por criar um novo marco legal para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto de forma online como off-line, nos setores público e privado, entrou em vigor, de forma inesperada após reviravolta no Senado Federal, no dia 18 de setembro de 2020.

As sanções de natureza administrativas, por sua vez, entrarão em vigor somente a partir de agosto de 2021. No entanto, ações judiciais já começaram a ser ajuizadas com base na LGPD, o que torna necessário às empresas adotar desde já práticas de adequação e compliance a fim de evitar responsabilização por eventuais descumprimentos em âmbito judicial.

A entrada em vigor da LGPD fará com que o Brasil adentre um rol de mais de 100 países considerados com um nível adequado de proteção de dados. Isto requer atenção especial, considerando que a LGPD estabelece uma série de obrigações relacionadas ao processamento de dados pessoais, incluindo obrigações relacionadas ao processamento de dados sensíveis, uso de dados de menores de idade, transferências internacionais de dados, a necessidade de designar controlador e operador de dados, elaboração de relatórios de impacto e medidas a serem tomadas em caso de vazamento de dados.

A LGPD terá um impacto relevante, uma vez que, hoje, quase todas as práticas da sociedade lidam com o uso de dados pessoais. Entidades de todos os setores devem se adaptar e criar uma nova cultura sobre o uso adequado de dados pessoais, o que pode ser desafiador, considerando que o Brasil só começou a dar a devida atenção ao assunto recentemente. O cumprimento das novas regras trazidas pela LGPD é de grande importância para as mais diversas entidades brasileiras. As sanções por descumprimento são particularmente rigorosas.

O ano de 2020 nos mostrou que a proteção de dados pessoais não deve ser vista como mero custo, mas sim como uma vantagem competitiva e um diferencial de mercado. Em um momento em que observamos a ocorrência de relevantes vazamentos de dados em todo o mundo, o cumprimento dessas regras tem o poder de restaurar ou aumentar a confiança perante o mercado.

Protocolo de Madri Completa Um Ano no Brasil

Essencial ao estímulo à internacionalização das marcas brasileiras, a adesão ao Protocolo de Madri pelo Brasil completou um ano no último mês de outubro com bons resultados e reflexos positivos nas práticas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Após pouco mais de 20 anos de discussões e adaptações para o cumprimento das exigências do Tratado, a adesão ao Protocolo ocorreu após expressivo trabalho no amadurecimento do tema e superação dos desafios envolvidos na adaptação aos padrões do Protocolo pelo INPI.

A modernização do INPI, que resultou na implantação de novos sistemas e procedimentos, no reforço no quadro de examinadores e na consequente redução do tempo para análise dos pedidos de registro de marcas – que passaram de quase 3 anos para aproximadamente 6 meses - foram essenciais para que aderíssemos ao Protocolo.

Hoje, pouco mais de 1 ano após a efetiva adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, ainda estamos em um certo período de adaptação, mas já colhendo frutos desse importante passo, principalmente no que tange ao aperfeiçoamento dos procedimentos internos e sistemas eletrônicos do INPI.

O ano de 2020 trouxe ao Brasil um novo e mais simplificado procedimento de proteção de marcas em âmbito internacional. A desburocratização do registro de marcas deve representar um elemento facilitador para a internacionalização de empresas brasileiras e um incentivo para a proteção de marcas nacionais no exterior.

Tendências 2021

Regulamentação da LGPD e Aplicação de Sanções Administrativas

A recente nomeação do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e a postergação da entrada em vigor das sanções administrativas previstas na LGPD para agosto de 2021, fazem com que haja grande expectativa em como esses dois temas se desenvolverão no próximo ano.

Apesar de ainda pendente a nomeação de determinados membros da ANPD, bem como sua estruturação física, espera-se que o início efetivo de suas atividades ocorra nos primeiros meses de 2021.

A autoridade, que além de fiscalizar o cumprimento da LGPD, tem como atribuições regulamentar a lei, promover o conhecimento das normas e políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e emitir guias e estimular a adoção de padrões que facilitem o cumprimento da LGPD, deve enfrentar um desafio para que regulamentações, guias e políticas estejam estruturados até a entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD, no início do segundo semestre.

O número expressivo de aspectos da lei que dependem de regulamentação, o atraso no início da atuação da ANPD, bem como a presença massiva de militares na diretoria do órgão, causam certas preocupações. Não há histórico de outra autoridade de proteção de dados no mundo com configuração semelhante à brasileira e há receio que, em meio ao momento atual de adaptação à LGPD, a ANPD foque sua atuação na aplicação de sanções, e não no apoio ao cumprimento das novas regras trazidas pela LGPD, através da edição de regulamentações e guias.

O ano de 2021 tem potencial para ser o ano da consolidação da proteção de dados no Brasil. A LGPD marca um passo importante na criação de uma nova cultura sobre o uso adequado de dados pessoais, mas a boa atuação da ANPD é essencial para o fortalecimento e a solidificação do tema no Brasil.

Segurança da Informação Ainda Mais Valorizada

A pandemia do Covid-19 trouxe junto a necessidade de distanciamento social. O trabalho remoto se tornou regra de um dia para o outro e com ele trouxe desafios jamais antes enfrentados por muitas empresas.

Apesar de ter se mostrado benéfico em diversos aspectos, o trabalho remoto foi especialmente desafiador quando falamos sobre segurança da informação. As mudanças repentinas revelaram fraquezas nas ferramentas e protocolos de segurança do trabalho remoto, falhas que, combinadas com o alto número de informações processadas nesse período, tiveram como resultado os recentes casos de vazamento de dados nos setores público e privado.

A necessidade de se adotar novas estratégias que protejam informações, garantindo a continuidade do trabalho da forma mais segura possível, fez com que a segurança da informação se consolidasse, de forma repentina, como uma vantagem competitiva e um diferencial de mercado.

Em um momento em que observamos a ocorrência de relevantes vazamentos de dados em todo o mundo, a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas eficazes na proteção de informações tem o poder de restaurar ou aumentar a confiança perante o mercado.

Investir no desenvolvimento de um programa de segurança da informação é fundamental. O vazamento de informações confidenciais tem potencial de causar danos relevantes, incluindo danos reputacionais, que são de difícil reparação.

Para aqueles que ainda não deram a devida atenção ao tema em 2020, o ano de 2021 será decisivo. Além da aquisição de software e ferramentas adequadas, é hora de pensar no elo mais fraco da segurança da informação: as pessoas. A elaboração de políticas de segurança da informação, a revisão de contratos e o treinamento das equipes, são de fundamental importância e devem ser encarados como prioridade.