Em 28.1.2021, durante a semana internacional de proteção de dados e privacidade, por meio da Portaria nº 11, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) tornou pública a Agenda Regulatória aprovada pelo Conselho Diretor para o biênio 2021-2022, que elenca os temas a serem regulamentados pela ANPD neste período e os respectivos prazos para início de sua regulação.

A agenda prevê a regulamentação dos chamados ‘temas prioritários’, com prazos definidos divididos em 3 fases distintas, cumprindo destacar que a data prevista na Portaria indica o início do processo da regulamentação, não de sua conclusão. 

Embora a Portaria nº 11 preveja que o início do processo regulatório aconteça em até 1 ano, para os temas que compõem a fase 1, 1 ano e 6 meses para a fase 2 e em até 2 anos para os temas que compõem a fase 3, o Anexo I da Portaria, embora ainda possa sofrer alterações, traz previsões de início da regulamentação mais otimistas, conforme tabela abaixo:

Este cenário desafiador e as incertezas em torno da LGPD devem começar a ficar menos obscuras em pouco tempo. Continuaremos acompanhando o tema e em breve esperamos poder trazer maiores informações sobre o desenvolvimento da LGPD e efetivo início do processo regulamentador das matérias previstas acima.