Em 5.2.2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”) concedeu habeas corpus coletivo à Cultive – Associação de Cannabis e Saúde, que reúne pacientes que utilizam, ou precisariam utilizar, a Cannabis para fins terapêuticos.

A decisão da juíza Andrea Barrea beneficiará 21 famílias associadas à organização, que agora não mais poderão ser detidas pela polícia em razão do plantio da Cannabis ou mesmo produção de medicamentos ou pelo fornecimento de mudas da planta aos associados que possuam ordem judicial para tanto. Ainda, a decisão impede que as famílias tenham equipamentos e componentes da planta apreendidos, seja pela polícia Civil, Militar ou Federal.

Cabe destacar que o habeas corpus concedido poderá ser revisto caso recorra-se da decisão e o TJSP mude seu entendimento.

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