A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) entrou em vigor há pouco mais de 10 meses, em setembro de 2020. No entanto, sob o argumento de garantir prazo adequado para adaptação à LGPD, a entrada em vigor das sanções administrativas foi postergada e ocorreu no dia 1.8.2021.

As penalidades previstas pela LGPD são rigorosas e variam de advertência, com indicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), do prazo para adoção de medidas corretivas, a multa de até 2% da receita da pessoa jurídica ou de seu grupo econômico no Brasil no ano anterior, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração, e mesmo a suspenção de atividades de processamento de dados pessoais e a publicização da infração, que tem potencial de causar danos reputacionais superiores ao valor da multa estabelecida por lei.

Embora as penalidades administrativas, de competência exclusiva da ANPD, tenham entrado em vigor apenas agora, e ainda dependam da aprovação do Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD que deve ocorrer nas próximas semanas, já existem mais de 600 ações judiciais protocoladas com base nas determinações previstas na LGPD, com potencial de responsabilização por infrações à lei. 

A adequação à LGPD é essencial e inadiável. Espera-se que a ANPD, ao menos em um primeiro momento, atue de forma ponderada, visando criar uma cultura de proteção de dados pessoais e auxiliar os agentes de tratamento de dados a adaptarem-se à lei. No entanto, sua qualidade de órgão regulador e sancionador, combinada com a possibilidade de aplicação de sanções administrativas severas, resguardam à ANPD a prerrogativa de atuação rigorosa.

Seguiremos acompanhando o tema e em breve esperamos poder trazer novas informações relativas à atuação da ANPD em relação às sanções administrativas.