O mês de julho usualmente é marcado pelo recesso forense em diversos tribunais. Ainda assim, o mês de julho de 2021 se destacou pela intensificação do debate jurisprudencial acerca da utilização do Índice Geral de Preços do Mercado (“IGPM”) como meio de correção monetária em diversos tipos de contratações. Além da acentuação da divisão de posições, a questão atingiu até mesmo o STF, onde foi proposta a ADPF nº 869 para discussão e consolidação do tema. 

Destacamos também a entrada em vigor da Lei n° 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, além de terem sido proferidas decisões sobre (i) a validade de citação do réu por WhatsApp em ações cíveis; (ii) a suspensão de leilão em razão de avaliação desatualizada do imóvel praceado; e (iii) o reconhecimento da exequibilidade de contrato firmado sem a presença de duas testemunhas. 

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