Em 04.08.2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a não incidência de contribuições patronais sobre os valores pagos pelos empregadores a título de salário-maternidade. Foi o que se decidiu no julgamento do RE 576.967/PR.

Recentemente, em 13.08.2020, mediante Nota Oficial¹ publicada no site do Governo Federal, a Receita Federal do Brasil (a) antecipou-se aos prováveis questionamentos dos contribuintes sobre os efeitos subjetivos desse julgamento; e (b) consignou que a referida decisão do STF, até pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não possui efeito geral (“erga omnes”), restringindo-se apenas às partes envolvidas no processo respectivo. 

A decisão do STF, quando publicada, será passível de impugnação via embargos de declaração por parte da PGFN, inclusive para que seja requerida a modulação de efeitos do julgado pela Suprema Corte.

Embora seja possível afirmar, com base na jurisprudência do STF, que são mínimas as chances de modulação dos efeitos da decisão, entendemos que, nesse momento, não seria conveniente formular pedido de restituição e compensação dos valores diretamente pela via administrativa, caso a empresa não detenha decisão judicial em processo individual específico.

Em nosso entendimento, convém ao contribuinte aguardar (a) nova manifestação da Receita Federal por meio de parecer normativo² ; ou (b) a intimação da PGFN sobre essa decisão do STF e o eventual manejo de embargos de declaração, a fim de que seu teor possa ser analisado e sejam avaliados com mais propriedade os riscos de eventual antecipação de pedido de restituição/compensação na via administrativa.

Nesse sentido, válido destacar o comportamento do órgão fazendário quando enfrentou situações semelhantes no passado, tomando-se como exemplo a exclusão do “aviso prévio indenizado” da base de cálculo das contribuições sobre folha de salários. Naquela oportunidade, mesmo após o julgamento do REsp 1.230.957/RS, em sede de recurso repetitivo, no primeiro trimestre de 2015, o aproveitamento do crédito diretamente pela via administrativa ficou vedado até que a RFB fosse cientificada da publicação da Nota PGFN/CRJ n. 485/2016, que passou a incluir a matéria no rol de dispensas para contestar e recorrer pela PGFN³ .

Em relação à discussão do salário-maternidade, para as empresas que ainda não tenham ajuizado ação própria discutindo a legitimidade da contribuição sobre estes valores, recomenda-se o ajuizamento de protesto judicial interruptivo prescrição. Trata-se de procedimento que, originalmente, é previsto no Código Tributário Nacional para interromper a prescrição para cobrança do crédito tributário e que, por analogia, passou a ser admitido também como marco de interrupção prescricional repetição do indébito tributário⁴ .

Tal medida (a) abriria a possibilidade de se aproveitar o crédito da contribuição dos últimos cinco anos antes da entrada do protesto e (b)  permitiria a compensação administrativa a partir da publicação de permissão expressa da Receita Federal nesse sentido⁵ , não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado de ação judicial específica do contribuinte para discutir previamente a validade da contribuição na hipótese, conforme exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional⁶ . 

A equipe VPBG encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

1. https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-a-decisao-do-stf-a-respeito-da-nao-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade Acesso em 13.08.2020↩
2. A exemplo de manifestações expressas da RFB que dispuseram sobre matérias tratadas pelo STF e STJ em sede de recursos repetitivos e que garantiram maior segurança jurídica às compensações a serem efetivadas, podemos citar: Parecer Normativo COSIT n. 1/2017 (RE n. 559.937) e Parecer Normativo COSIT n. 05/2018 (RESP n. 1.221.170/PR).↩
3. A Receita Federal, inclusive, deixou registrado tal posicionamento na Solução de Consulta COSIT n. 99014/2016.↩
4. Nesse sentido, permite a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme já reconhecido pela PGFN na Nota SEI nº 29/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME↩
5. Evitando-se, assim, o risco de que compensação requerida seja considerada não homologada ou mesmo não declarada, com aplicação das penalidades previstas na legislação de regência Conforme prevê o § 1° do art. 75 da Instrução Normativa n. 1.7171/2017, será exigida multa isolada de 75% sobre o valor total do débito que se pretende compensar. Nos casos em que for comprovada falsidade da declaração, a multa isolada será de 150%. De acordo com o § 2° do mesmo dispositivo, as multas de 75% e 150% passarão a ser, respectivamente, de 112,5% e 225%, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.↩
6. O protesto não se equipararia à ação judicial tratando da legitimidade da cobrança em si na remota hipótese de futura modulação de efeitos pelo STF a fim de alcançar apenas os contribuintes que tenham ajuizado a ação até julgamento de eventuais embargos da PGFN.↩