Em 04/02/2019 o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional. O Projeto propõe diversas mudanças legislativas para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

Uma das importantes mudanças propostas refere-se ao cumprimento das penas dos crimes de corrupção ativa e passiva. Caso o Projeto seja aprovado, o regime inicial da pena para os crimes de corrupção ativa e passiva (artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro) será o regime fechado, salvo se a vantagem indevida ou a coisa apropriada seja de pequeno valor, ou se as circunstâncias do crime (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro) forem favoráveis ao infrator. Além disso, o juiz poderá fixar período mínimo de cumprimento da pena no regime inicial fechado ou semi-aberto, antes da possibilidade de progressão da pena.

O Projeto também inclui a possibilidade de celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações decorrentes da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) por meio de acordo de colaboração ou de leniência, de termo de ajustamento de conduta ou de termo de cessação de conduta, conforme as regras previstas na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Brasileira Anticorrupção).

Outra importante mudança é a inclusão do “informante do bem” ou “whistleblower” na Lei 13.608/2018, que dispõe sobre o recebimento de denúncias e sobre a recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. Em suma, o Projeto propõe que a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista tenham unidade de ouvidoria e correição, para recebimento de denúncias. O informante contará com proteção contra retaliações e estará isento de responsabilização civil ou penal.

No contexto mundial anticorrupção, é importante ressaltar que o Brasil caiu 9 posições no Índice de Percepção da Corrupção 2018, publicado pela Transparência Internacional, sendo a terceira queda anual seguida e a pior pontuação do país desde 2012 – lembrando que em 2013 houve a publicação da Lei Brasileira Anticorrupção.

Os profissionais do VPBG estão à disposição para eventuais esclarecimentos.