A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, em 09 de dezembro de 2019, a resolução designada “Resolução da Diretoria Colegiada” Nº 327, regularizando o registro de produtos à base de cannabis, e seus derivados, no Brasil (“Resolução”). A Resolução dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais.

A Resolução permite que empresas fabricantes vendam produtos à base de cannabis (sem posterior manipulação) em farmácias e drogarias presentes em território brasileiro. Todavia, o cultivo da cannabis no Brasil continua proibido.

Até a publicação desta Resolução, a Lei 11.243/2006 proibia o cultivo, cultura e colheita e a exploração da cannabis, exceto mediante autorização legal para usos médicos e científicos, em locais e períodos pré-determinados e após inspeção. Desde janeiro de 2015, produtos como óleos medicinais e extratos com o princípio ativo da cannabis (“CDB”) puderam ser importados pelos pacientes no Brasil, mediante autorização da ANVISA.

Neste contexto, embora os produtos à base de cannabis não estivessem mais na lista de substâncias proibidas, um paciente com prescrição médica, para o uso do medicamento à base de cannabis, precisava de uma autorização de importação para importar os produtos para o Brasil. Não obstante à referida alteração, a comercialização dos produtos à base de cannabis não era permitida.

Dessa forma, a Resolução trouxe importantes mudanças para a regulamentação da cannabis no Brasil. A partir da publicação desta Resolução, pacientes com receita médica recomendando o uso de produtos à base de cannabis poderão comprar os produtos diretamente das farmácias / drogarias em território brasileiro. No atual contexto, a manipulação de produtos à base de cannabis não foi permitida.

As regras para prescrição dependerão da concentração de THC no produto. Fabricantes e companhias importadoras do produto necessitarão de uma licença especial da ANVISA. Os requerimentos para aplicar e obter tal licença também estão estabelecidos na Resolução.

A Resolução estabelece, ainda, parâmetros especiais para rotular e embalar produtos à base de cannabis. A Resolução deverá ser revista em até 3 (três) anos após a sua publicação, portanto, é uma medida transitória, estando sujeita a mudanças e adaptações.