Agora falta pouco.

Foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado o texto base da Medida Provisória 881/19, a MP da Liberdade Econômica. A redação original foi alterada na Câmara pelo relator, o deputado Jerônimo Geoergen, e pelo governo, que desistiram de parte das alterações que vinham causando resistência entre parlamentares. No Senado o texto foi aprovado sem as regras que liberavam o trabalho aos domingos e feriados, por votação simbólica (quando não há registro de votação individual) e a matéria foi encaminhada para sanção presidencial.

O novo texto reduz à menos da metade o número de artigos, foram retirados do projeto as mudanças polêmicas na legislação trabalhista, ambiental e urbanística, itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar debates paralelos. A criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal, foi retirado do texto da proposta e deve voltar em um novo projeto de lei, assim como a anistia a multas geradas em razão da tabela de frete.

Também foram excluídos o adicional de 150% para as multas tributárias quando o Carf mantiver a punição por voto de desempate, a permissão para que as sociedades limitadas emitissem debêntures e tivessem quotas diferentes de capital, e a extinção da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). A criação da sociedade limitada unipessoal continua no projeto, mas a transformação das Eirelis em unipessoais ficarão por conta e custos dos próprios empresários.

Foram mantidas no texto do projeto as regras de desconsideração da personalidade jurídica apenas mediante a comprovação de fraude, regras para digitalização de documentos públicos e de empresas e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre cotistas e fundos de pensão.

Os principais pontos da MP da Liberdade Econômica são:
Abertura das agências bancárias aos sábados

Apesar de forte resistência de sindicatos de bancários, a MP revoga a lei que extingue o trabalho aos sábados em bancos.

• Carteira de trabalho eletrônica e substituição do eSocial por sistema simplificado
  • As carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia e a impressão em papel será exceção. A identificação do empregado será pelo número do CPF. O programa eSocial será substituído.
• Isenção de alvarás e licenças para negócios de baixo risco
  • A classificação de risco será feita pelos municípios e, até lá, valerá a regulamentação federal que liberou 287 atividades.
• Empresas poderão oferecer gratuitamente ou não produtos e serviços para testes por um grupo restrito
• Desconsideração da personalidade jurídica
  • Somente o patrimônio da pessoa jurídica responderá pelas dividas e condenações, não se confundindo com o patrimônio dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica só será possível mediante comprovação de fraude. O juiz não poderá mais determinar o pagamento de condenações com patrimônio pessoal sem comprovação da fraude, como ocorre frequentemente nos casos de ações trabalhistas.
• Controle de ponto
  • Obrigatoriedade de anotação do ponto para as empresas que possuem mais de 20 funcionários. O ponto por exceção, ou seja, o registro feito somente nas ocasiões em que o horário de trabalho fugir do habitual, poderá ser autorizado mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, o trabalhador ficará dispensado de bater ponto durante sua jornada regular e só registra horas extras, atrasos, folgas, férias e faltas.
• Autorização para que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) reduza as exigências e facilite o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais
• Autorização de emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento
• Autorização para criação de sociedades limitadas unipessoais

Como no Senado não houve mudança nem acréscimo ao texto, apenas uma retirada, a matéria não precisa voltar para aprovação da Câmara. A proposta segue agora para sanção do presidente da República e a expectativa é que seja aprovada a qualquer momento.

Nossos advogados estão à disposição para discutir os diversos aspectos da Medida Provisória 881/19, a MP da Liberdade Econômica, e seus efeitos práticos nas atividades empresariais.