Proposta de acordo setorial para implementação de logística reversa de produtos eletroeletrônicos domésticos é colocada em consulta pública

Por meio da Portaria nº 464/2019, o Ministério do Meio Ambiente colocou em consulta pública a proposta de acordo setorial para implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.

A proposta prevê obrigações específicas para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico.

De acordo com as normas em vigor, o acordo setorial que vier a ser firmado com a União atingirá todo o mercado, forçando os não signatários a implementarem sistema de logística reversa com as mesmas obrigações nele previstas.

As contribuições ao texto da proposta de acordo setorial poderão ser apresentadas até o dia 30.08.2019, por meio do seguinte link: http://consultaspublicas.mma.gov.br/eletroeletronicos/.

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento sobre o assunto.

Antonio Celso Pugliese

pugliese@vpbg.com.br

Anderson Moura

anderson.moura@vpbg.com.br