A legislação brasileira, por meio do artigo 132 da Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), bem como do artigo 1.078 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), estabelece a obrigação dos acionistas/quotistas das sociedades de analisar e aprovar as contas anuais da administração e as demonstrações financeiras da sociedade.

A aprovação de contas deve ocorrer nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, em uma assembleia geral ordinária de acionistas ou em reunião de sócios quotistas. Considerando que grande parte das empresas localizadas no Brasil encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2017, a assembleia/reunião deve ocorrer até o dia 30 de abril de 2018.

Além da aprovação de contas, nesta assembleia/reunião anual os acionistas/quotistas decidirão sobre a destinação do lucro líquido do exercício, a distribuição de dividendos, e, conforme o caso, a eleição dos diretores e membros do conselho de administração da empresa (em conjunto com suas respectivas remunerações).

As sociedades devem observar diversos requisitos legais e requisitos eventualmente previstos em seu estatuto/contrato social para realizar a assembleia/reunião anual (i.e. forma de convocação, instalação e deliberação da assembleia/reunião, registro da ata na Junta Comercial competente, entre outros).

Não realizar a assembleia/reunião anual de acionistas/quotistas pode resultar em futuras responsabilizações aos administradores e aos acionistas/sócios, bem como pode prejudicar a credibilidade da empresa perante credores e terceiros.

A equipe VPBG encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.