O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, em 28.02.2018, o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Nossa equipe analisou as conclusões do STF para cada um dos temas e dispositivos discutidos. Para consultar a análise completa clique aqui.

Pontos importantes do Código Florestal foram considerados constitucionais, como por exemplo:

• Programas de Regularização Ambiental – PRA;
• Hipóteses de dispensa ou redução de Reserva Legal;
• Direito de manter supressões de vegetação que respeitaram a Reserva Legal prevista pela legislação em vigor à época da supressão.

As principais alterações decorrentes da decisão do STF foram as seguintes:

• Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (“APP”): A intervenção excepcional em APP por interesse social e utilidade pública fica condicionada à inexistência de alternativa técnica ou locacional para a atividade proposta.
• Cota de Reserva Ambiental (“CRA”): A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal entre áreas com identidade ecológica.
• Nascentes e olhos d’agua intermitentes: Assim como no caso de nascentes e olhos d’água perenes, o entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes também passam a ser considerado APP.
• Prescrição e decadência: Os ilícitos ambientais cometidos antes de 22 de julho de 2008 não estarão sujeitos à prescrição ou decadência durante a execução dos Termos de Compromisso firmados no âmbito dos PRA.

O acórdão referente ao julgamento concluído em 28.02.2018 ainda será publicado e pode ser objeto de embargos de declaração.

Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.