O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu, recentemente, acórdão reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL.

No processo julgado, de Relaria do Des. Federal Helio Nogueira, venceu o entendimento de que o valor correspondente ao ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, como o PIS/COFINS e a Contribuição Previdenciária.

Vale ressaltar que a motivação utilizada no acórdão foi baseada no julgamento do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou consolidada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, concluindo que "o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social".

Diante da semelhança das discussões, o precedente do STF foi aplicado ao coso concreto, garantindo ao contribuinte o direito de excluir o imposto estadual da base do FUNRURAL.

A equipe VPBG encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.