Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017 (“MPV”), com o objetivo de estabelecer critérios para a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

A MPV parece uma clara resposta às dificuldades das concessionárias em realizar o pagamento do valor das outorgas definidas nos contratos de concessão no cronograma originalmente definido, devido ao embaraço das concessionárias para obter o financiamento de longo prazo. O cenário foi agravado, ainda, pela frustração na demanda verificada durante os primeiros anos das concessões aeroportuárias.

Assim, a MPV surge como uma tentativa de viabilizar as negociações entre as concessionárias e Poder Concedente para efeitos de conciliar o cronograma de pagamento das outorgas à realidade econômica atual, mantendo-se, contudo, o valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas. Além disto, a MPV estabelece, em contrapartida e como condição ao ajuste no cronograma de pagamento, o adimplemento das parcelas vencidas das outorga e a antecipação das contribuições fixas.

Embora os ajustes de cronograma pudessem ocorrer por deliberação das partes, a regulação do tema via Medida Provisória cria conforto aos gestores da ANAC para celebrar termo aditivo com menor risco de questionamentos pelos órgãos de controle, uma vez que a possibilidade de alteração do cronograma de pagamento das outorgas passa a contar com previsão legal.

O caminho para negociação dos cronograma de pagamento, no entanto, deve observar as condições estabelecidas na MPV para a celebração dos aditivos, a saber: (i) manifestação do interessado no prazo máximo de um ano, contado da data de publicação da referida MPV; (ii) inexistência de processo de caducidade instaurado e a adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo; (iii) apresentação, pelo contratado, de pagamento antecipado de parcela de valores das contribuições fixas; (iv) manutenção do valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas; (v) limitação do saldo da reprogramação aos valores das contribuições fixas antecipadas durante o período remanescente do contrato; (iv) limitação de cada parcela de contribuição reprogramada a até cinquenta por cento acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício.

Por fim, convém observar que a MPV se refere aos contratos de concessão aeroportuário como “contratos de parceria”, de modo que os aditivos em questão ocorrerão em relação aos contratos de concessão qualificados no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos – PPI, na forma do art. 4º, da Lei nº 13.334/2016.

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