A Resolução 3.854, de 27.05.2010, e a Circular 3.624, de 06.02.2013, emitidas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), dispõem sobre a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) e os prazos para entrega.

A declaração trimestral de CBE, relativa ao segundo trimestre do ano de 2017, deve ser entregue ao BACEN até às 18h do dia 05.09.2017, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuam bens ou valores fora do território nacional em valor total igual ou superior a USD 100.000.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas), na data-base de 30.06.2017.

O envio da declaração é realizado pela internet por meio do sistema eletrônico do BACEN.

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do referido prazo poderá sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a apresentar a declaração de CBE à aplicação de multa pelo BACEN.

Tendo em vista o prazo de 05.09.2017 para as providências acima mencionadas, os profissionais deste escritório estão à disposição para orientar e tomar as providências aplicáveis, assim como para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.