O presidente Jair Bolsonaro editou, na última quarta-feira (29.4.2020), a Medida Provisória 595/2020 (“MP”) que, dentre outras matérias, adia para 3.5.2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

O adiamento era esperado com a iminente votação do Projeto de Lei do Senado 1.179/2020 pela Câmara dos Deputados. Esse Projeto de Lei, diferentemente da MP, propõe adiar a entrada em vigor da LGPD para Janeiro de 2021 e somente a aplicação de penalidades para Agosto de 2021. A proposta de adiamento fracionado foi apresentada sob o argumento de que a LGPD é essencial para o país e adiar a aplicação das sanções seria suficiente para não onerar demasiadamente aqueles que processam dados pessoais em um momento de crise econômica.

A MP deverá ser apreciada pelo Congresso nas próximas semanas para que seja transformada em lei e não perca sua eficácia. Apesar das movimentações para tentar reverter o modelo de adiamento proposto pela MP, a expectativa é de que o adiamento fracionado proposto pelo Senado perca força e que seja mantida uma data única para entrada em vigor da lei e aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento.