Em atualização ao nosso comunicado sobre os expedientes dos nossos Tribunais, informamos que o Conselho Nacional de Justiça aprovou no dia 19.3.2020 a Resolução nº 313 que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril.

Com exceção do STF e da Justiça Eleitoral, a Resolução de 19 de março de 2020, estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, (i) regime de Plantão Extraordinário e (ii) suspensão dos prazos processuais, a contar da publicação da Resolução, até o dia 30 de abril de 2020.

A distribuição de processos; publicações de atos judiciais e atendimento em casos de urgência, ficarão mantidos nos termos estabelecidos naquela norma.

Importante destacar que alguns Tribunais suspenderam os prazos anteriormente à publicação dessa Resolução e esses atos não serão revogados.

Nossa equipe fica à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.