No último dia 6 de agosto, um acordo de cooperação técnica (“Acordo”) foi assinado entre o Tribunal de Contas da União (“TCU”), a Advocacia-Geral da União (“AGU”), a Controladoria Geral da União (“CGU”) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJus”), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (“STF”).

O Acordo dispõe sobre a cooperação técnica entre os órgãos signatários quando da celebração de acordos de leniência, a ‘delação premiada’ das empresas.

Dentre as principais disposições, a fim de cooperativamente aperfeiçoar o sistema de prevenção e combate à corrupção, o Acordo estabelece que:

1. a CGU e a AGU conduzirão a celebração e a negociação dos acordos de leniência, relativos à Lei nº. 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”);
2. as agências signatárias se comprometem a cooperar em casos de corrupção;
3. se o Ministério Público Federal (“MPF”), a Polícia Federal (“PF”) ou o TCU constatarem a participação de empresa em crimes, deverão acionar a CGU e a AGU para eventual atuação de acordo com a Lei Anticorrupção;
4. caso a CGU constate o envolvimento de pessoas físicas nos delitos, deverá informar o MPF e a PF para atuação em matéria penal, bem como a AGU e o MPF para apuração em matéria de improbidade administrativa;
5. as comunicações só deverão ocorrer se não colocarem as investigações em risco; e
6. em negociações de acordos de leniência, a CGU e a AGU deverão compartilhar informações com o TCU na medida em que as receberem.

Importante destacar que, de acordo com o STF, a ausência de tal cooperação gera insegurança jurídica, conflitos interinstitucionais, sobreposição de atuações, insuficiência, vácuos na atuação estatal, impunidade e desproporcionalidade na punição das pessoas físicas e jurídicas, não garantindo a justa prevenção e combate à corrupção.