Antes mesmo da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, já se falava da possibilidade de adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), sob o argumento de que empresas e governo não estariam preparados para as obrigações impostas pela lei, até agosto de 2020.

Seguindo essa tendência, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, apresentado pelo Senador Antônio Anastasia, que propõe normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado no  período da pandemia do coronavírus, pretende, dentre outros aspectos, adiar a entrada em vigor da LGPD.

O Projeto estipula que a data para implementação do proposto regime emergencial transitório seria contada a partir da data do Decreto Legislativo nº 6/2020 que instituiu o Estado de Emergência no país, ou seja, do dia 20 de março de 2020. Dessa forma, se aprovado, a vigência da LGPD seria postergada por 18 meses, contados a partir de tal data, e entraria em vigor em fevereiro de 2022.

Como justificativa, o Senador argumentou que a pandemia do Covid-19 apresentará uma série de dificuldades técnicas e econômicas às empresas em relação à LGPD, o que poderá acarretar em atraso na implementação das medidas de adequação. O projeto, portanto, visa flexibilizar a data da implementação da lei para não onerar as empresas em um período tão delicado, considerando os custos envolvidos em projetos de adequação à LGPD.

O projeto foi apresentado no início dessa semana e parece contar com largo apoio dos Congressistas. Há grandes chances de ser votado e aprovado já nas próximas semanas. A aprovação do projeto, que ainda inclui outras questões de direito privado, certamente impactará não só o panorama da proteção de dados no Brasil, mas também os diversos setores do Direito Privado no país.

A equipe de Propriedade Intelectual e Tecnologia do escritório está acompanhando a tramitação do Projeto e se encontra à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.